Nos desculpe! estamos em manutenção...

Redução da Maioridade Penal

Os adolescentes já são responsabilizados em ato infracional

A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, têm o objetivo de ajudá-lo a  recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional.

Por isso, não devemos confundir impunidade com imputabilidade. A imputabilidade, segundo o Código Penal, é a capacidade da pessoa entender que o fato é ilícito e agir de acordo com esse entendimento, fundamentando em sua maturidade psíquica.

A lei já existe. Resta ser cumprida!

O ECA prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração.

Muitos adolescentes, que são privados de sua liberdade, não ficam em instituições preparadas para sua reeducação, reproduzindo o ambiente de uma prisão comum. E mais: o adolescente pode ficar até 9 anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserir na sociedade.

Não adianta só endurecer as leis se o próprio Estado não as cumpre!

O índice de reincidência nas prisões é de 70%

Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe as (os) adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias são de 70% enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%.

A violência não será solucionada com a culpabilização e punição, mas pela ação da sociedade e governos nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que as reproduzem. Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem e mantém a violência, só gera mais violência.

O sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas.

O Brasil tem a 4° maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado com 500 mil presos. Só fica atrás em número de presos para os Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhões) e Rússia (740 mil).

O sistema penitenciário brasileiro NÃO tem cumprido sua função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes da violência. Ao contrário, tem demonstrado ser uma “escola do crime”.

Portanto, nenhum tipo de experiência na cadeia pode contribuir com o processo de reeducação e reintegração dos jovens na sociedade.

 Reduzir a maioridade penal não reduz a violência.

Muitos estudos no campo da criminologia e das ciências sociais têm demonstrado que NÃO HÁ RELAÇÃO direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência.

No sentido contrário, no entanto, se observa que são as políticas e ações de natureza social que desempenham um papel importante na redução das taxas de criminalidade.

Dados do Unicef revelam a experiência mal sucedida dos EUA. O país, que assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aplicou em seus adolescentes, penas previstas para os adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir e de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o agravamento da violência.

Se reduzida a idade penal, estes serão recrutados cada vez mais cedo.

O problema da marginalidade é causado por uma série de fatores. Vivemos em um país onde há má gestão de programas sociais/educacionais, escassez das ações de planejamento familiar, pouca oferta de lazer nas periferias, lentidão de urbanização de favelas, pouco policiamento comunitário, e assim por diante.

A redução da maioridade penal não visa a resolver o problema da violência. Apenas fingir que há “justiça”. Um autoengano coletivo quando, na verdade, é apenas uma forma de massacrar quem já é massacrado.

Medidas como essa têm caráter de vingança, não de solução dos graves problemas do Brasil que são de fundo econômico, social, político. O debate sobre o aumento das punições a criminosos juvenis envolve um grave problema: a lei do menor esforço. Esta seduz políticos prontos para oferecer soluções fáceis e rápidas diante do clamor popular.

Nesse momento, diante de um crime odioso, é mais fácil mandar quebrar o termômetro do que falar em enfrentar com seriedade a infecção que gera a febre.

  Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não à causa!

A constituição brasileira assegura nos artigos 5º e 6º direitos fundamentais como educação, saúde, moradia, etc. Com muitos desses direitos negados, a probabilidade  do envolvimento com o crime aumenta, sobretudo entre os jovens.

O adolescente marginalizado não surge ao acaso. Ele é fruto de um estado de injustiça social que gera e agrava a pobreza em que sobrevive grande parte da população.

A marginalidade torna-se uma prática moldada pelas condições sociais e históricas em que os homens vivem. O adolescente em conflito com a lei é considerado um ‘sintoma’ social, utilizado como uma forma de eximir a responsabilidade que a sociedade tem nessa construção.

Reduzir a maioridade é transferir o problema. Para o Estado é mais fácil prender do que educar.

 Educar é melhor e mais eficiente do que punir.

A educação é fundamental para qualquer indivíduo se tornar um cidadão, mas é realidade que no Brasil muitos jovens pobres são excluídos deste processo. Puni-los com o encarceramento é tirar a chance de se tornarem cidadãos conscientes de direitos e deveres, é assumir a própria incompetência do Estado em lhes assegurar esse direito básico que é a educação.

As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com adoção de leis penais mais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.

Precisamos valorizar o jovem lhe proporcionando uma educação de qualidade onde um professor capacitado junto a uma escola de qualidade lhe traga uma perspectiva positiva e lhe ensine de fato os seus direitos e deveres.

 A fase de transição justifica o tratamento diferenciado.

A Doutrina da Proteção Integral é o que caracteriza o tratamento jurídico dispensado pelo Direito Brasileiro às crianças e adolescentes, cujos fundamentos encontram-se no próprio texto constitucional, em documentos e tratados internacionais e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Tal doutrina exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada, mediando e operacionalização de políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.

A definição do adolescente como pessoa entre 12 e 18 anos incompletos implica a incidência de um sistema de justiça especializado para responder a infrações penais quando o autor trata-se de um adolescente.

A imposição de medidas socioeducativas e não das penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar, e decorre do reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento na qual se encontra o adolescente.

 Reduzir a maioridade penal isenta o estado do compromisso com a juventude

O Brasil não aplicou as políticas necessárias para garantir às crianças, aos adolescentes e jovens o pleno exercício de seus direitos e isso ajudou em muito a aumentar os índices de criminalidade da juventude.

O que estamos vendo é uma mudança de um tipo de Estado que deveria garantir direitos para um tipo de Estado Penal que administra a panela de pressão de uma sociedade tão desigual. Deve-se mencionar ainda a ineficiência do Estado para emplacar programas de prevenção da criminalidade e de assistência social eficazes, junto às comunidades mais pobres, além da deficiência generalizada em nosso sistema educacional.

Na prática, a PEC 33/2012 é inviável!!

A Proposta de Emenda Constitucional quer alterar os artigos 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo que prevê a possibilidade de desconsiderar da inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos.

E o que isso quer dizer? Que continuarão sendo julgados nas varas Especializadas Criminais da Infância e Juventude, mas se o Ministério Público quiser poderá pedir para ‘desconsiderar inimputabilidade’, o juiz decidirá se o adolescente tem capacidade para responder por seus delitos. Seriam necessários laudos psicológicos e perícia psiquiátrica diante das infrações: crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidência na pratica de lesão corporal grave e roubo qualificado. Os laudos atrasariam ainda mais os processos e congestionariam a rede pública de saúde.

A PEC apenas delega ao juiz a responsabilidade de dizer se o adolescente deve ou não ser punido como um adulto.

No Brasil, o gargalo da impunidade está na ineficiência da polícia investigativa e na lentidão dos julgamentos. Ao contrário do senso comum, muito divulgado pela mídia, aumentar as penas e para um número cada vez mais abrangente de pessoas não ajuda em nada a diminuir a criminalidade, pois, muitas vezes, elas não chegam a ser aplicadas.

Poder votar não tem a ver com ser preso com adultos

O voto aos 16 anos é opcional e não obrigatório, direito adquirido pela juventude. O voto não é para a vida toda, e caso o adolescente se arrependa ou se decepcione com sua escolha, ele pode corrigir seu voto nas eleições seguintes. Ele pode votar aos 16, mas não pode ser votado.

Nesta idade ele tem maturidade sim para votar, compreender e responsabilizar-se por um ato infracional.

Em nosso país qualquer adolescente, a partir dos 12 anos, pode ser responsabilizado pelo cometimento de um ato contra a lei.

O tratamento é diferenciado não porque o adolescente não sabe o que está fazendo. Mas pela sua condição especial de pessoa em desenvolvimento e, neste sentido, o objetivo da medida socioeducativa não é fazê-lo sofrer pelos erros que cometeu, e sim prepará-lo para uma vida adulta e ajuda-lo a recomeçar.

Estereótipos marcam debate eleitoral sobre política externa

As conquistas sociais, para o assessor da Presidência da República Marco Aurélio Garcia, singularizaram o Brasil no âmbito internacional

Em evento na PUC-SP, professores e o assessor de Relações Internacionais da Presidência, Marco Aurélio Garcia, defenderam a integração da América do Sul promovida na última década

O projeto de política externa brasileira presente no debate eleitoral é marcado por estereótipos em relação aos países em desenvolvimento, na opinião de professores de Relações Internacionais que estiveram no evento “Política Externa Brasileira nas eleições presidenciais de 2014: Caminhos Possíveis” que ocorreu na Pontifícia Universidade Católica (PUC) em São Paulo, na sexta-feira 17. O evento contou com o apoio deCartaCapital.

O maniqueísmo pode ser ilustrado pela forma discriminatória como é vista a aproximação do Brasil aos países da América do Sul, na opinião da professora do Instituto de Relações Internacionais da USP Deisy Ventura. “É uma grande ignorância da história do nosso continente, e é um comportamento do Brasil ao longo do tempo”, afirmou.

Para Gilberto Maringoni, professor da Universidade Federal do ABC e ex-candidato ao governo de São Paulo pelo PSOL, o projeto de política externa é o que deixa mais claro as diferenças entre Dilma Rousseff (PT) e Aécio Neves (PSDB). Maringoni leu a proposta contida no programa de governo de Aécio para assinalar algo que, na sua visão, indica a desarticulação do Mercosul. No trecho do item VI.II. do programa há a afirmação de que, se eleito, Aécio irá "flexibilizar as regras do Mercosul a fim de poder avançar nas negociações com terceiros países". "Ou seja, vão implodir o Mercosul. Vão implodir com uma integração regional de mais de um década, que não é só comercial”, diz Maringoni.

Ventura também criticou as propostas do PSDB em relação ao bloco sul-americano. “É uma proposta que consiste na aproximação com o Pacífico, no estreitamento de relações com a Europa e com os EUA. No final, o Mercosul será uma mera área de comércio, persistirá a velha ideia de que a integração na América do Sul deve se dar pelo comércio.”

A questão migratória também foi lembrada por Maringoni. “Qualquer governo que ganhar as eleições precisará dar resposta sobre a política migratória. Qualquer deslize em relação à essa política trará um alto custo político para o governo, seja ele qual for.”

Para Marco Aurélio Garcia, assessor da Presidência da República em Assuntos Internacionais, existe na imprensa um discurso contrário às ações do governo do PT em relação ao resto do mundo. “O que se tem se dito é que, nos últimos 12 anos, abandonamos a política externa como política de Estado e que começamos a desempenhar uma política de governo, controlada por fatores ideológicos. Isso é ofensivo ao Itamaraty.”

Garcia explicou que a diferença da política de aproximação com países em desenvolvimento, adotada por Lula, se deu, principalmente, em razão das prioridades do projeto de governo. “Não houve, nem poderia haver, nenhuma ingerência política e partidária. (...) Houve uma percepção, pelos diplomatas ligados a uma tradição progressista dentro do Itamaraty, de uma política externa independente. Resolveram não mais tirar os sapatos nos aeroportos de países desenvolvidos”, comentou, em referência ao episódio no qual, em 2002, o chanceler brasileiro Celso Lafer foi obrigado a tirar os sapatos para entrar nos EUA, em um procedimento de segurança.

Extremismo. O assessor da Presidência fez uma mea-culpa em relação ao crescimento do comportamento extremista do eleitorado, que favorece o olhar marcado por estereótipos em relação à América Latina e a outros países em desenvolvimento. “O problema é de natureza política mais geral.” diz Garcia. “Existe um mal-estar na sociedade, ligado, fundamentalmente, ao fato de que o governo, tendo realizado transformações importantes, não realizou uma ação que procurasse enquadrar essas transformações num mais longo prazo, com mudanças políticas-culturais.”

Maringoni destacou a falha da nova política externa, não só do Brasil, mas de todos os países latino-americanos, em impor suas pautas econômicas ao mundo. “Embora nós tenhamos tido afirmação de governos que reforçam e requalificam o papel do Estado, nós não conseguimos mudar nosso papel de exportador de commodities”, afirma. “A política externa deve ser um fator para que a gente volte a se colocar como um exportador de produtos industrializados.”

Ainda assim, a promoção da igualdade social, para Garcia, foi uma das ações mais positivas também no âmbito da política externa brasileira. “Nós não teríamos presença no mundo se não tivéssemos feito esse tipo de transformação. Isso singularizou o Brasil.” O assessor de Relações Internacionais fez críticas às alegações, tanto de Marina Silva quanto de Aécio, de que o Brasil deve avaliar as relações de um país com direitos humanos antes de se relacionar. “Evidentemente, para Marina e Aécio, nesses países não devem estar incluídos os EUA, nem uma série de outros países desenvolvidos nos quais a situação de direitos humanos é, no mínimo, problemática.”

Livro. Participou da mesa, também, o professor Sebastião Velasco, da Unicamp. O evento marcou o lançamento do livro “2003-2013: Uma nova política externa”. Organizado por Maringoni, Giorgio Romano Schutte e Gonzalo Berron, o trabalho traz uma compilação das reflexões de uma série de entidades, partidos políticos, ONGs e instituições acadêmicas a respeito da política externa praticada pelo Brasil nesse intervalo de dez anos.

O início dos presídios privados no Brasil: Quanto mais presos, maior o lucro.

Quase 600 mil pessoas estão presas no Brasil. Temos a quarta maior população carcerária do planeta, atrás apenas dos Estados Unidos (2,2 milhões), da China (1,6 milhão) e Rússia (740 mil) Enquanto a taxa de homicídios de negros é de 36,5 por 100 mil habitantes, no caso de brancos, a relação é de 15,5 por 100 mil habitantes.

Não bastasse a lástima da violência tradicional, promovida pelo Estado por suas próprias mãos, percebemos agora o interesse privado sobrepondo direitos humanos e subjulgando vidas em razão do lucro.

Na primeira penitenciária privada desde a licitação, o Estado garante 90% de lotação mínima e seleciona os presos para facilitar o sucesso do projeto.

Em janeiro do ano passado (2013), assistimos ao anúncio da inauguração da “primeira penitenciária privada do país”, em Ribeirão das Neves, região metropolitana de Belo Horizonte, Minas Gerais. Porém, prisões “terceirizadas” já existem em pelo menos outras 22 localidades, a diferença é que esta de Ribeirão das Neves é uma PPP (parceria público-privada) desde sua licitação e projeto, e as outras eram unidades públicas que em algum momento passaram para as mãos de uma administração privada. Na prática, o modelo de Ribeirão das Neves cria penitenciárias privadas de fato, nos outros casos, a gestão ou determinados serviços são terceirizados, como a saúde dos presos e a alimentação.

Laurindo Minhoto, professor de sociologia na USP e autor de Privatização de presídios e criminalidade, afirma que o Estado está delegando sua função mais primitiva, seu poder punitivo e o monopólio da violência. O Estado, sucateado e, sobretudo saturado, assume sua ineficiência e transfere sua função mais básica para empresas que podem realizar o serviço de forma mais “prática”. E essa forma se dá através da obtenção de lucro.

Como os presídios privados lucram

Nos documentos da PPP de Neves disponíveis no site do governo de Minas Gerais, fala-se inclusive no “retorno ao investidor”, afinal, são empresas que passaram a cuidar do preso e empresas buscam o lucro. Mas como se dá esse retorno? Como se dá esse lucro?

Um preso “custa” aproximadamente R$ 1.300,00 por mês, podendo variar até R$ 1.700,00, conforme o estado, numa penitenciária pública. Na PPP de Neves, o consórcio de empresas recebe do governo estadual R$ 2.700,00 reais por preso por mês e tem a concessão do presídio por 27 anos, prorrogáveis por 35. Hamilton Mitre, diretor de operações dos Gestores Prisionais Associados (GPA), o consórcio de empresas que ganhou a licitação, explica que o pagamento do investimento inicial na construção do presídio se dá gradualmente, dissolvido ao longo dos anos no repasse do estado. E o lucro também. Mitre insiste que com o investimento de R$ 280 milhões – total gasto até agora – na construção do complexo esse “playback”, ou retorno financeiro, só vem depois de alguns anos de funcionamento ou “pleno voo”, como gosta de dizer.

Especialistas, porém, afirmam que o lucro se dá, sobretudo no corte de gastos nas unidades. José de Jesus Filho, assessor jurídico da Pastoral Carcerária, explica: “entraram as empresas ligadas às privatizações das estradas, porque elas são capazes de reduzir custos onde o Estado não reduzia. Então ela [a empresa] ganha por aí e ganha muito mais, pois além de reduzir custos, percebeu, no sistema prisional, uma possibilidade de transformar o preso em fonte de lucro”.

Para Shimizu, em um país como o Brasil, “que tem uma das mais altas cargas tributárias do mundo”, não faz sentido cortar os gastos da população que é “justamente a mais vulnerável e a que menos goza de serviços públicos”. No complexo de Neves, os presos têm 3 minutos para tomar banho e os que trabalham, 3 minutos e meio. Detentos denunciaram que a água de dentro das celas chega a ser cortada durante algumas horas do dia.

Na foto, o complexo de Neves é realmente diferente das penitenciárias públicas. É limpo, organizado e altamente automatizado, repleto de câmeras, portões que são abertos por torres de controle, etc., etc., etc. Mas que tipo de preso vai pra lá? Hamilton Mitre, diretor do GPA afirma que “não dá pra falar que o Estado coloca os presos ali de forma a privilegiar o projeto”.

No entanto, Murilo Andrade de Oliveira, subsecretário de Administração Penitenciária do Estado de Minas, diz exatamente o contrário: “nós estabelecemos inicialmente o critério de que [pode ir para a PPP] qualquer preso, podemos dizer assim, do regime fechado, salvo preso de facção criminosa – que a gente não encaminha pra cá – e preso que tem crimes contra os costumes, estupradores. No nosso entendimento esse preso iria atrapalhar o projeto”.

Se há rebeliões, fugas ou qualquer manifestação do tipo, o consórcio é multado e perde parte do repassa de verba. Por isso principalmente o interesse em presos de “bom comportamento”. O subsecretário Murilo afirma ainda que os que não quiserem trabalhar nem estudar podem ser “devolvidos” às penitenciárias públicas: “o ideal seria ter 100% de presos trabalhando, esse é nosso entendimento.

O trabalho do preso: 54% mais barato

O Estado e o consórcio buscam empresas que se interessem com o trabalho do preso. As empresas do próprio consórcio não podem contratar o trabalho deles a não ser para cuidar das próprias instalações da unidade, como elétrica e limpeza. Então o lucro do consórcio não vem diretamente do trabalho dos presos, mas sim do repasse mensal do estado.

Mas a que empresa não interessaria o trabalho de um preso? As condições de trabalho não são regidas pela CLT, mas sim pela Lei de Execução Penal (LEP), de 1984. Se a Constituição Federal de 1988 diz que nenhum trabalhador pode ganhar menos de um salário mínimo, a LEP afirma que os presos podem ganhar ¾ de um salário mínimo, sem benefícios. Um preso sai até 54% mais barato do que um trabalhador não preso assalariado e com registro em carteira.

Helbert Pitorra, coordenador de atendimento do GPA, na prática, quem coordena o trabalho dos presos, orgulha-se que o complexo está virando um “polo de EPIs” (equipamentos de proteção individual), ou seja, um polo na fabricação de equipamentos de segurança. “Eles fabricam dentro da unidade prisional sirenes, alarmes, vários circuitos de segurança, (…) calçados de segurança como coturnos e botas de proteção (…), além de uniformes e artigos militares”.

Em abril deste ano, o Governo de Minas Gerais foi condenado por terceirização ilícita no presídio de Neves. A Justiça do Trabalho confirmou a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho e anulou várias das contratações feitas pelo GPA.

Pelo Brasil

O modelo mineiro de PPP já inspirou projetos semelhantes no Rio Grande do Sul, em Pernambuco e no Distrito Federal. As licitações já aconteceram ou estão abertas e, em breve, as penitenciárias começarão a ser construídas. O governo do Estado de São Paulo e a Secretaria de Administração Penitenciária também pretendem lançar em breve um edital para a construção de um grande complexo no Estado, com capacidade para 10.500 presos. O governador Geraldo Alckmin já fez consultas públicas e empresas já se mostraram interessadas no projeto.

No Ceará, uma decisão judicial obrigou à iniciativa privada devolver a gestão de penitenciárias para o Governo do estado. No Paraná, o próprio Governo decidiu retomar a administração de uma série de penitenciárias, após avaliar duas questões: a jurídica e a financeira.

 “Para quem investe em determinado produto, no caso o produto humano, o preso, será interessante ter cada vez mais presos. Ou seja, segue-se a mesma lógica do encarceramento em massa. A mesma lógica que gerou o caos, que justificou a privatização dos presídios”, arremata Patrick.

Para entender: dados e números

Brasil

- Existem no Brasil aproximadamente 550 mil presos.

- São aproximadamente 340 mil vagas no sistema prisional.

- O Brasil está em 4o lugar no ranking dos países com maior população carcerária no mundo, atrás de EUA, China e Rússia.

- Entre 1992 e 2012 o Brasil aumentou sua população carcerária 380%.

- Empresas dividem a gestão de penitenciárias com o poder público em pelo menos 22 presídios de sete estados: Santa Catarina, Minas Gerais, Espírito Santo, Tocantins, Bahia, Alagoas e Amazonas.

Minas Gerais

- Em 2003 o Estado de Minas tinha aproximadamente 23 mil presos.

- Em 10 anos essa população mais do que duplicou: hoje são 50 mil presos.

- Em 2003 eram 30 unidades prisionais no Estado, hoje são mais de 100.

- Em 2011 o Estado de Minas já gastava aproximadamente um bilhão de reais por ano com o sistema penitenciário.

O complexo de Ribeirão das Neves

- O consórcio Gestores Prisionais Associados (GPA), que ganhou a licitação do complexo penitenciário de Ribeirão das Neves é formado por cinco empresas, são elas:

CCI Construções S/A

Construtora Augusto Velloso S/A

Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços LTDA

N. F. Motta Construções e Comércio

Instituto Nacional de Administração Penitenciária (INAP)

- Em 18 de janeiro de 2013 começaram a ser transferidos os primeiros presos para o Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves.

- A inauguração aconteceu no dia 28 de janeiro de 2013, com uma ala já ocupada por 75 presos.

- Hoje (maio de 2014) está funcionando duas das cinco unidades do complexo, cada uma com 672 presos.

- A capacidade do complexo é de 3336 vagas.

- O consórcio de empresas tem 27 anos da concessão do complexo, sendo dois para construção e 25 para operação.

- Já foram gastos 280 milhões de reais na construção do complexo até agora. O GPA estima que no total serão gastos 380 milhões.

- O Estado repassa R$2.700 por preso mensalmente; nas penitenciárias públicas o custo é de R$ 1.300,00 a R$ 1.700,00 por mês.

- As celas têm capacidade máxima para quatro presos.

Fonte: https://negrobelchior.cartacapital.com.br/

O que é emancipação da consciência política?

Por Emerson Francisco de Souza*

"O pior analfabeto é o analfabeto político.
Ele não ouve, não fala, nem participa dos acontecimentos políticos. Ele não sabe que o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio dependem das decisões políticas.
O analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia a política. Não sabe o imbecil que da sua ignorância política nasce a prostituta, o menor abandonado, e o pior de todos os bandidos que é o político vigarista, pilantra, o corrupto e lacaio dos exploradores do povo.
Nada é impossível de Mudar. Desconfiai do mais trivial, na aparência singelo. E examinai, sobretudo, o que parece habitual.
Suplicamos expressamente: não aceiteis o que é de hábito como coisa natural, pois em tempo de desordem sangrenta, de confusão organizada, de arbitrariedade consciente, de humanidade desumanizada, nada deve parecer natural, nada deve parecer impossível de mudar.
Privatizado, privatizaram sua vida, seu trabalho, sua hora de amar e seu direito de pensar. É da empresa privada o seu passo em frente, seu pão e seu salário. E agora não contente querem privatizar o conhecimento, a sabedoria, o pensamento, que só à humanidade pertence.

Antologia Poética de Bertolt Brecht

Brasil sucateado

Começo a minha fala depois de um longo silêncio com a frase O Brasil está sucateado, não faço esta citação somente porque temos uma política meramente mercantilista, não faço esta citação somente porque as igrejas e, quando digo as igrejas me refiro as principais religiões do País não desempenham o seu dito papel de ajuda aos necessitados tanto materialmente quanto “espiritualmente”, conquanto, deixam a desejar no seu papel “tão importante”.

Faço esta citação porque a sucatagem do Brasil é tão expansiva que ultrapassa a barreira do tempo e do espaço não se limitando apenas as grandes metrópoles, a determinados conceitos, ao tempo presente nem as administrações tanto pública como pessoal, as éticas, os parâmetros penais e educacionais, os sistemas de saúde e afins...

Se formos repensar o Brasil historicamente nos faltaria espaço e bit’s para discorrermos os assuntos bizarros de descasos, de falta de cumplicidade patriótica, de desleixo público e privado entre tantas outras faltas. Se faz necessário “pensar fora da caixa” para podermos nomenclar os furos e as ferrugens corrosivas na história do nosso Brasil.É ponto pacífico que boa parte dos acontecimentos provém e dependem da política por este motivo gostaria de reproduzir um texto do Site Cartacapital sobre os 50 anos do golpe militar, como já disse repensando o Brasil...O que mudou? Ou será que ouve alguma mudança de fato? Ou as “mudanças” que houve não foram mascaradas a ponto de parecer que o povo não está mais refém da política existente?

Segue o texto:

O golpe de Estado me acompanha até hoje, 50 anos depois, como ferida e como espanto. Já bem antes daquele 1º de abril de 1964, escrevi sobre seus passos, tentando penetrar na conspiração que se fazia quase à luz do dia. Eu era o comentarista político, em Brasília, da Última Hora, a única publicação da grande imprensa que não pedia a derrubada do presidente da República. Mesmo editado em cinco capitais (Rio, São Paulo, Porto Alegre, Belo Horizonte e Recife) era um jornal solitário e isto nos obrigava a ser observadores atentos e pluralistas. O Congresso ainda tinha prestígio e poder, era o núcleo da política, e lá convivi com golpistas e anti-golpistas. Também as Forças Armadas tinham prestígio, num tempo em que se debatiam as “reformas de base” que, a partir da reforma agrária, construiriam o futuro. Ou que significavam um inferno que faria do Brasil “uma nova China comunista”, como o embaixador dos Estados Unidos sussurrava aos ouvidos de políticos e militares.

Desde a posse de João Goulart, em 1961, a extrema direita pregava o golpe que o IPES (organizado pelo coronel Golbery Couto de Silva em plena paranoia anticomunista da Guerra Fria) difundia como “salvação nacional”. Por isto, quando o general Mourão Filho rebelou-se em Minas, não me espantei. Desde os anos 1950, meia dúzia de rebeliões tinham sido dominadas pelos mecanismos da democracia. Espantei-me, porém, e me desnorteei como jornalista político ao presenciar o ardil com que o senador Auro Moura Andrade transformou o Congresso em cúmplice do golpe militar. Na madrugada de 2 de abril de 1964, numa sessão de apenas três minutos, o presidente do Congresso – sem debate ou votação – declarou “vaga” a presidência da República, após ler um ofício em que João Goulart comunicava que viajava a Porto Alegre, com os ministros, para lá instalar o governo. Encerrou a sessão, desligou os microfones e, entre gritos de protestos e de vitória, saiu para dar posse ao novo “presidente provisório” no Palácio do Planalto.

A cilada fora perfeita, mas fora uma cilada. A missão do Congresso não era dar guarida ao golpe, mas à Constituição. A minha geração, formada na crença da liberdade, do pluralismo e debate, sentia-se esbofeteada, como escrevi em meu livro “Memórias do Esquecimento”, ao narrar o horror dos porões da ditadura que se estabeleceu depois, numa bofetada ainda mais dolorida.

Dias depois, a imposição do Ato Institucional começou a “legalizar” a ditadura, com cassações de mandatos, suspensões de direitos políticos ou expulsões das Forças Armadas. E aí o golpe mudou nossas vidas. Ao punir, o Ato Institucional oficializou o medo e destruiu os valores morais na política. Surgiram os “vira-casacas”, fiéis ao novo poder e mais realistas que o rei! Lembro-me do deputado Oliveira Brito, do PSD da Bahia, que fora ministro de Minas e Energia de João Goulart, discursando em apoio ao golpe, para assegurar a condição de eterno pedinte no gabinete presidencial. Multiplicaram-se os aduladores. Brotaram alcaguetes e delatores por todos os lados. E o Congresso (castrado com as cassações de mandatos) “legalizou” o marechal Castello Branco como presidente da República. Em voz alta, os parlamentares gritaram o voto, à vista dos que cassavam e prendiam.

Ninguém ousava falar em ditadura, e meu espanto cresceu. Dois meses após o golpe, fiz 30 anos e me senti um velho, despedaçado por viver num país em que tudo passava a ser vigiado, controlado, reprimido. A Universidade de Brasília, criada para ser modelo de pesquisa na ciência e inovação nas artes, foi invadida - a biblioteca destruída, alunos e professores presos ou expulsos. A intolerância e a desconfiança substituíram o livre debate. Nas universidades, o novo regime exercitou velhas práticas medievais de perseguição. A fúria varreu até o Instituto Osvaldo Cruz, no Rio, dedicado apenas à pesquisa médica, demitindo “cientistas comunistas”.

A quartelada adotou o nome de “Revolução” e a imprensa cúmplice a chamou assim. Em minha coluna na Última Hora, usei a expressão “Movimento de 1º de Abril” (e não “Revolução de 31 de Março”) e o gabinete do ministro da Guerra me chamou a atenção. No calendário popular, 1º de Abril era o “dia dos tolos”, data de mentiras e trotes e “aquilo era ofensivo”.

A grande simulação se estabelecia pouco a pouco: tínhamos uma ditadura com Parlamento em que se discutia o corriqueiro, nunca temas de fundo, como os direitos e as liberdade públicas. Só agora, ao ter em mãos os documentos de Washington sobre o apoio dos EUA à conspiração e ao golpe de 1964, fui entender a mútua sedução de cinismo político entre os quartéis e o Congresso. Um precisava do outro para sobreviver, sem que a opinião pública norte-americana percebesse que seu governo apoiara e financiara a instituição de uma ditadura. A simulação tomou conta do país. O “Pra frente, Brasil” da propaganda oficial escondia os porões em que a tortura se tornou um método de interrogatório, em que se consentia até o assassinato.

O medo fez o Brasil se calar. O “puxa-saquismo” instalou-se como norma de conduta social. Só os áulicos tinham vez. Mais do que a repressão e a tortura, O legado perverso do golpe de 1964 foi ter mudado o comportamento social, fazendo do oportunismo um estilo de vida. Por acaso, não é o que perdura até hoje na política?

*Flávio Tavares foi preso político, viveu no exílio mais de 10 anos e é autor de “1964-O Golpe”. Tavares esteve no grupo de militantes presos que foram soltos e enviados para o México em troca da libertação do então embaixador norte-americano Charles Burke Elbrick. Seu texto faz parte de uma série de artigos que o site de CartaCapital publica sobre os 50 anos do golpe-civil militar de 1964 - https://www.cartacapital.com.br/politica/o-legado-perverso-5432.html

Entendendo os Casamentos Homoafetivos

O Direito não regula sentimentos, mas define as relações com base neles geradas. Demonstrada a convivência entre duas pessoas do mesmo sexo, pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, haverá, por consequência, o reconhecimento de União Homoafetiva como entidade familiar, com a respectiva atribuição dos efeitos jurídicos dela advindos. As uniões entre pessoas do mesmo sexo representam um fato social cada vez mais constante em todo o mundo.